Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596603

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A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um regime jurídico de responsabilização para agentes públicos e particulares que atentam contra os princípios da administração. Sobre as noções gerais desse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A improbidade administrativa exige, para sua configuração, a comprovação de dolo específico do agente, sendo vedada a punição por condutas culposas.

(b)

Apenas os agentes públicos que detêm cargo de provimento efetivo podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

(c)

O particular não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato.

(d)

A ação de improbidade administrativa possui natureza jurídica puramente penal, visando a aplicação de penas privativas de liberdade.

(e)

Os atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, podendo ser ajuizada a ação a qualquer tempo pela administração pública.