Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596605

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A organização da administração pública brasileira compreende a administração direta e a indireta, cada uma com características e finalidades distintas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da administração indireta.

(a)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para o desempenho de atividades econômicas.

(b)

As empresas públicas possuem capital exclusivamente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em direito.

(c)

As fundações públicas são entidades criadas exclusivamente para a exploração de atividade econômica em regime de concorrência.

(d)

A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, cujo capital é composto por ações com direito a voto pertencentes apenas ao ente federativo.

(e)

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa, bastando o decreto do chefe do executivo.