Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596611

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Um servidor público municipal de Aracaju, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi denunciado por cometer uma infração disciplinar grave durante o exercício de suas atribuições. Diante do rito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade e o procedimento.

(a)

O servidor público responde apenas na esfera administrativa, sendo vedada a cumulação de sanções nas esferas civil e penal pelo mesmo fato.

(b)

A instauração de um PAD é obrigatória para qualquer tipo de falta funcional, inclusive para advertências por atrasos leves e faltas injustificadas de curta duração.

(c)

O servidor acusado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser garantida a presença de defesa técnica durante todo o curso do processo disciplinar.

(d)

A comissão processante, após a conclusão dos trabalhos, possui competência para aplicar diretamente a penalidade de demissão ao servidor, sem necessidade de julgamento pela autoridade competente.

(e)

Caso o servidor peça exoneração do cargo durante o PAD, o processo administrativo é automaticamente extinto, cessando qualquer possibilidade de apuração ou registro de antecedentes.