Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596613

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Durante uma fiscalização de posturas em um estabelecimento comercial de Aracaju, o fiscal municipal emite um ato administrativo interditando o local por falta de alvará de funcionamento. Sobre os elementos desse ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência é um elemento discricionário do ato, podendo o agente público delegar sua atribuição a qualquer subordinado sem necessidade de previsão legal.

(b)

O objeto do ato administrativo consiste na finalidade pública que o agente pretende alcançar, sendo irrelevante para a validade do ato a sua conformidade com a lei.

(c)

O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição por escrito das razões que levaram o agente a praticá-lo.

(d)

A forma é um elemento dispensável nos atos administrativos, visto que o princípio da informalidade prevalece sobre a necessidade de exteriorização documental.

(e)

O mérito administrativo compreende a legalidade e a competência do ato, sendo elementos que podem ser revistos integralmente pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.