Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596614

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Um cidadão aracajuano, inconformado com uma decisão administrativa que negou o licenciamento de uma obra em sua residência, pretende questionar a legalidade do ato perante o Poder Judiciário. Considerando as regras de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle judicial sobre os atos administrativos é ilimitado, permitindo que o juiz substitua a decisão do administrador por sua própria conveniência e oportunidade.

(b)

A autotutela é o poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência.

(c)

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo é meramente consultivo, não possuindo força para sustar atos normativos que exorbitem o poder regulamentar.

(d)

A administração pública não pode anular seus próprios atos se estes já tiverem gerado efeitos favoráveis aos destinatários, independentemente da existência de vício de legalidade.

(e)

O controle hierárquico é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, não havendo possibilidade de revisão por instâncias superiores dentro do mesmo órgão.