Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596615

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Um secretário municipal é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter direcionado uma licitação para uma empresa de fachada. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

(a)

A nova redação da Lei de Improbidade exige a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, não sendo mais punível a modalidade culposa.

(b)

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário não responde, em hipótese alguma, pelo ressarcimento do valor, mesmo que tenha herdado bens do falecido.

(c)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão, sem necessidade de representação por advogado, diretamente perante o Tribunal de Justiça.

(d)

O ato de improbidade que causa prejuízo ao erário prescreve em cinco anos, contados a partir da data em que o fato ocorreu, sem possibilidade de interrupção.

(e)

A suspensão dos direitos políticos é uma sanção aplicável a todos os atos de improbidade, independentemente da gravidade da conduta ou do prejuízo causado ao erário.