Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596617

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Em um debate sobre igualdade racial, um participante mencionou a Lei Nº 12.288/2010, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial. Ele afirmou que a lei visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Considerando os principais objetivos dessa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial não prevê ações afirmativas, apenas incentiva a igualdade formal entre os cidadãos.

(b)

A lei estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial, incluindo ações afirmativas em áreas como educação e saúde.

(c)

O Estatuto é voltado apenas para a população negra, desconsiderando outras etnias presentes no Brasil.

(d)

A norma não possui mecanismos de fiscalização e controle para garantir sua efetividade.