Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596618

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Em um caso de violência doméstica, uma mulher procurou a Delegacia da Mulher para registrar um boletim de ocorrência contra seu companheiro. Considerando a legislação brasileira sobre direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

(a)

A mulher pode ser orientada a buscar ajuda em serviços de saúde, mas a polícia não tem obrigação de registrar a ocorrência.

(b)

A Lei Maria da Penha garante à mulher o direito de solicitar medidas protetivas, como a suspensão do porte de armas do agressor.

(c)

A mulher deve tentar resolver a situação em casa antes de procurar a polícia, pois a intervenção policial não é recomendada.

(d)

As medidas protetivas são apenas recomendações e não têm caráter coercitivo para o agressor.