Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC596646

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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) disciplina o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Sobre as condutas tipificadas como crime nesta legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, independentemente das circunstâncias.

(b)

A omissão de cautela, na hipótese de deixar de adotar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo, não é considerada crime.

(c)

O disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura crime, desde que o disparo tenha causado lesão corporal.

(d)

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito possui pena de reclusão superior à do crime de porte de arma de uso permitido.

(e)

A comercialização ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, é considerada contravenção penal.