Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC596647

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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando as disposições sobre crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa correta.

(a)

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada penalmente por crimes ambientais, respondendo apenas na esfera administrativa.

(b)

O crime de matar, perseguir ou caçar espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, é isento de pena se o agente alegar necessidade de subsistência familiar.

(c)

A destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente é crime, independentemente de autorização do órgão competente.

(d)

A responsabilidade penal ambiental é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente para a configuração do crime.

(e)

O corte de árvores em floresta de domínio público, mesmo que para fins de pesquisa científica autorizada, configura crime ambiental.