Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC596648

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O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial contra o racismo e a discriminação racial, sendo tais condutas consideradas gravíssimas. Sobre o tema, assinale a alternativa que reflete corretamente a interpretação legal e jurisprudencial vigente.

(a)

A injúria racial, após recentes alterações legislativas, passou a ser equiparada ao crime de racismo, tornando-se imprescritível e inafiançável.

(b)

O crime de racismo admite a aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em todos os casos.

(c)

A liberdade de expressão protege o agente que profere ofensas de cunho racial, desde que o faça em ambiente privado e sem a presença de terceiros.

(d)

A discriminação racial é punida apenas na esfera administrativa, não gerando consequências na esfera penal para o ofensor.

(e)

O racismo é considerado um crime de menor potencial ofensivo, sendo processado perante os Juizados Especiais Criminais.