Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC596649

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A Convenção nº 169 da OIT, internalizada pelo Decreto nº 10.088/2019, estabelece diretrizes fundamentais sobre os direitos dos povos indígenas e tribais. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa que descreve corretamente uma obrigação dos governos em relação a esses povos.

(a)

Impor a integração cultural obrigatória para garantir a unidade nacional e o desenvolvimento econômico.

(b)

Consultar os povos interessados sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

(c)

Limitar o direito de propriedade das terras tradicionalmente ocupadas em prol do interesse de grandes obras de infraestrutura nacional.

(d)

Substituir as instituições tradicionais desses povos por órgãos governamentais para assegurar a eficiência administrativa.

(e)

Exigir que os povos indígenas renunciem às suas línguas nativas como condição para o exercício de direitos civis.