Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596666

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Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, praticou conduta que resultou em enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta sobre a natureza e as sanções aplicáveis a esse agente.

(a)

As sanções de improbidade administrativa possuem natureza penal, exigindo o devido processo legal em vara criminal.

(b)

O enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo, sendo punido com perda dos bens acrescidos ilicitamente e suspensão dos direitos políticos.

(c)

A responsabilidade por improbidade administrativa é objetiva, bastando a comprovação do dano ao erário para a condenação.

(d)

As condutas de improbidade administrativa são de natureza estritamente culposa, não sendo exigido dolo específico ou genérico.

(e)

A perda da função pública, como sanção, atinge apenas o cargo ocupado no momento da prática do ato ilícito.