Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596667

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Um servidor público estável responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por abandono de cargo. Sobre o regime disciplinar e a classificação dos agentes, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor público, titular de cargo efetivo, é classificado como agente político, possuindo vitaliciedade desde a posse.

(b)

O PAD é o instrumento pelo qual a administração pública apura a responsabilidade do servidor, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

(c)

Agentes honoríficos, como os mesários eleitorais, submetem-se ao mesmo regime disciplinar dos servidores públicos estatutários.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor público é independente da responsabilidade civil, não havendo possibilidade de comunicação entre as esferas.

(e)

O contratado temporário para atender necessidade excepcional de interesse público é considerado servidor público estatutário.