Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596673

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A administração pública utiliza os poderes administrativos como instrumentos para a consecução do interesse público. Dentre esses poderes, o Poder Hierárquico destaca-se por organizar a estrutura interna da função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica ou desdobramento do exercício do Poder Hierárquico.

(a)

O poder hierárquico permite que a autoridade superior avoque competências exclusivas conferidas por lei a órgãos inferiores, independentemente de motivação.

(b)

A hierarquia administrativa é um atributo presente tanto na relação entre a administração direta e as empresas públicas quanto na relação entre órgãos de um mesmo ente.

(c)

Por meio do poder hierárquico, o superior possui o dever de fiscalizar as atividades dos subordinados, bem como o poder de delegar atribuições, desde que não sejam competências exclusivas.

(d)

O exercício desse poder exclui a possibilidade de revisão dos atos praticados pelos subordinados, uma vez que a subordinação implica a presunção absoluta de legalidade.

(e)

O poder hierárquico autoriza o superior a aplicar sanções disciplinares aos administrados que descumprirem normas de conduta em espaços públicos.