Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596674

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O regime jurídico dos agentes públicos no Brasil estabelece distinções claras entre as categorias de atuação na administração pública. Considerando a classificação doutrinária e as normas constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos agentes honoríficos.

(a)

São servidores públicos que exercem funções de chefia em órgãos da administração direta, possuindo vínculo permanente e remunerado.

(b)

Tratam-se de particulares que, sem vínculo empregatício ou estatutário, prestam serviços relevantes ao Estado de forma transitória, como jurados ou mesários.

(c)

São agentes políticos eleitos pelo voto popular que possuem a prerrogativa de acumular cargos públicos sem a necessidade de compatibilidade de horários.

(d)

Correspondem aos empregados públicos contratados via concurso para atuar em empresas públicas, submetidos exclusivamente ao regime celetista.

(e)

São agentes delegados que, por meio de contrato de concessão, passam a integrar o quadro de pessoal do ente federativo de forma permanente.