Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596680

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A Convenção nº 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelece diretrizes fundamentais sobre os direitos dos povos indígenas e tribais. Com base nesse documento, assinale a alternativa correta.

(a)

Os governos devem assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger os direitos desses povos e garantir o respeito pela sua integridade.

(b)

A consulta aos povos interessados deve ser realizada apenas quando houver previsão de exploração de recursos naturais, sendo dispensada em casos de medidas legislativas ou administrativas.

(c)

A utilização do termo 'povos' na Convenção implica, necessariamente, o reconhecimento de direitos de soberania política e independência jurídica em relação ao Estado nacional.

(d)

Os povos indígenas possuem o direito de decidir suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, desde que tais prioridades sejam aprovadas previamente pelo Poder Executivo federal.

(e)

A Convenção determina que os regimes de propriedade de terras dos povos indígenas devem ser obrigatoriamente convertidos em propriedade privada individual para garantir o progresso econômico.