Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596681

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) institui mecanismos para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Sobre as diretrizes desta lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A desigualdade racial é entendida como a situação de desvantagem no acesso a direitos e oportunidades, sendo que o Estatuto se aplica exclusivamente à população negra brasileira.

(b)

O Poder Público garantirá aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, sendo vedada a emissão de títulos de reconhecimento de domínio.

(c)

A educação básica e superior deve incluir no currículo oficial a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira, visando à valorização da identidade e da memória nacional.

(d)

O Estatuto estabelece que a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana são garantidos, desde que não envolvam o uso de espaços públicos.

(e)

A política de saúde da população negra consiste apenas na garantia de acesso universal ao SUS, sem necessidade de ações específicas voltadas para doenças prevalentes nesse grupo populacional.