Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC596684

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Um cidadão brasileiro, residente no município de Aracaju, questiona sobre a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando as normas sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedada a censura de natureza política, ideológica e artística, independentemente de autorização.

(c)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas poderá condicionar o acesso à justiça ao esgotamento da via administrativa.

(d)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, exceto em casos de interesse público.

(e)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo vedada a prestação de serviços à comunidade em qualquer hipótese.