Concurso:
MP
Um cidadão, ao ser abordado pela polícia, é encontrado em posse de uma arma de fogo sem registro, alegando que a adquiriu para sua proteção pessoal. Diante dessa situação, analise as implicações legais conforme a Lei nº 10.826/2003, que institui o Estatuto do Desarmamento. Assinale a alternativa correta.