Um servidor público municipal de Aracaju (SE) foi designado para elaborar um ato administrativo que regulamenta a utilização de espaços públicos para eventos culturais. Durante o processo, ele se depara com a necessidade de garantir que o ato atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos essenciais para a validade dos atos administrativos.