Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596760

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Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos. Considerando os atributos e elementos que compõem esses atos, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, que impede totalmente a revisão do ato pelo Poder Judiciário.

(b)

A imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações aos administrados independentemente de sua concordância.

(c)

O elemento motivo do ato administrativo refere-se à finalidade pública que deve ser obrigatoriamente alcançada pelo agente.

(d)

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos sem qualquer previsão legal expressa.

(e)

A tipicidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que possuem natureza discricionária.