Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596761

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O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade e a eficiência dos atos praticados pelos gestores. Nesse contexto, analise a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos e assinale a alternativa correta.

(a)

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogar atos por razões de conveniência e oportunidade.

(b)

O controle judicial é amplo e permite ao magistrado substituir o juízo de mérito do administrador público em qualquer situação.

(c)

A administração pública não possui poder de autotutela, dependendo exclusivamente do Poder Judiciário para anular seus próprios atos.

(d)

O controle legislativo é exercido de forma direta e permanente sobre todos os atos de gestão financeira dos órgãos do Poder Executivo.

(e)

O controle exercido pelos Tribunais de Contas é estritamente jurisdicional, possuindo força de coisa julgada material.