Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596763

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A responsabilidade civil do Estado no Brasil baseia-se na teoria do risco administrativo. Considerando a jurisprudência e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade do Estado por atos comissivos de seus agentes é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo.

(b)

Nos casos de omissão estatal, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente da análise da falha no serviço.

(c)

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.

(d)

A responsabilidade civil do Estado exclui-se totalmente em casos de culpa exclusiva da vítima, sem necessidade de nexo causal.

(e)

O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra o Estado é de vinte anos, conforme o Código Civil.