Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC596767

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Durante uma operação policial em Aracaju, um agente público questiona a aplicação da lei penal no tempo, especificamente sobre a sucessão de leis penais no tempo. Considerando os princípios constitucionais e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aplicação da lei penal mais benéfica ao réu.

(a)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

(c)

O princípio da anterioridade da lei penal impede que uma lei mais gravosa retroaja para prejudicar o réu, salvo em crimes hediondos.

(d)

A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, sendo que a nova lei mais benéfica alcança os fatos anteriores, exceto aqueles com trânsito em julgado.

(e)

A lei penal mais grave aplica-se imediatamente aos fatos cometidos antes de sua vigência, desde que o processo ainda esteja em fase de instrução.