A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o acesso universal e igualitário a todos os cidadãos, independente de sua condição econômica ou social. Portanto, a implementação de barreiras financeiras para o acesso a serviços de saúde é permitida desde que justificada por questões orçamentárias do estado.