Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PONTUA

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

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O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

(a)

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

(b)

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

(c)

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

(d)

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.