Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:
