Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Administrativo

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A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

o poder de polícia permite ao Município condicionar e restringir atividades em prol do interesse público ambiental

(b)

o poder de polícia ambiental é incompatível com a atividade econômica

(c)

a fiscalização ambiental depende de autorização judicial prévia

(d)

o poder de polícia é exclusivo da União