Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC597280

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Um servidor público está elaborando um relatório sobre a importância da transparência na administração pública. Ele se depara com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação. Qual das alternativas abaixo está de acordo com essa lei?

(a)

A lei garante o acesso à informação apenas para cidadãos que comprovem interesse direto na informação solicitada.

(b)

O acesso à informação é um direito de todos, e a administração pública deve disponibilizar dados de forma proativa.

(c)

As informações sigilosas podem ser acessadas por qualquer pessoa, independentemente de sua função.

(d)

O prazo para a resposta a um pedido de informação é de 60 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez.