Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Difuso e Coletivo

FC597370

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Um empresário é investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro, e a Promotoria alega que ele utilizou sua empresa para ocultar a origem ilícita de recursos. De acordo com a Lei nº 9.613/1998, qual das alternativas abaixo é correta em relação à responsabilização do empresário?

(a)

O empresário não pode ser responsabilizado, pois a lei não se aplica a pessoas jurídicas, apenas a pessoas físicas.

(b)

A responsabilização do empresário é possível, mesmo que ele não tenha agido diretamente na lavagem de dinheiro, se houver indícios de conivência.

(c)

A lei exige que o empresário tenha pleno conhecimento da origem ilícita dos recursos para que possa ser responsabilizado.

(d)

A responsabilização se limita ao pagamento de multa, não havendo previsão de pena privativa de liberdade.