Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro
O sistema de controle da gestão pública no Brasil é estruturado de forma a garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios de controle estabelecidos pelo artigo 70 da Constituição Federal.