Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC597411

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A legislação tributária é um dos pilares do Direito Tributário, abrangendo normas que regulam a criação, a cobrança e a fiscalização dos tributos. Considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre a aplicação da legislação tributária.

(a)

A legislação tributária deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, não é permitido ao legislador criar exceções ou isenções sem previsão legal específica.

(b)

As normas tributárias podem ser aplicadas retroativamente, desde que a lei que as instituiu preveja essa possibilidade.

(c)

A vigência da legislação tributária é sempre imediata, não havendo previsão de anterioridade em sua aplicação.

(d)

As normas gerais de Direito Tributário incluem tanto as fontes primárias quanto as secundárias, sendo as primeiras as que criam tributos e as segundas as que interpretam ou regulamentam essas normas.