Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC597412

notificar erro

O município de Amparo (SP) decidiu realizar um empréstimo compulsório para financiar obras de infraestrutura. Para isso, a administração pública local deve seguir algumas diretrizes. Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta corretamente a atividade financeira do Estado em relação a esse tipo de empréstimo.

(a)

O empréstimo compulsório deve ser instituído por lei específica e sua arrecadação deve ser destinada exclusivamente ao financiamento da obra para a qual foi criado.

(b)

O município pode instituir o empréstimo compulsório sem necessidade de lei, desde que a medida seja aprovada pelo prefeito.

(c)

A arrecadação do empréstimo compulsório pode ser utilizada para qualquer finalidade, não havendo restrições quanto ao seu uso.

(d)

O empréstimo compulsório deve ser devolvido ao contribuinte após a conclusão da obra, independentemente de qualquer prazo.