Um contribuinte de Amparo (SP) ajuizou uma ação de repetição de indébito, alegando que pagou um tributo indevido. Ele argumenta que a cobrança foi feita com base em uma legislação que já havia sido declarada inconstitucional. Considerando o contexto da ação de repetição de indébito, assinale a alternativa que melhor descreve essa situação.