Durante uma reunião na Secretaria de Saúde de um município, discutiu-se a importância do financiamento adequado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Os gestores ressaltaram que o financiamento deve ser garantido por uma legislação específica. Diante disso, qual é a principal lei que regulamenta o financiamento do SUS e estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos?