Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC597699

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca a transição do ordenamento jurídico brasileiro da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Sobre a aplicação das medidas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz.

(b)

Crianças que praticam atos infracionais estão sujeitas às mesmas medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes.

(c)

O conselho tutelar possui competência para aplicar medidas socioeducativas em casos de atos infracionais graves.

(d)

A maioridade penal para fins de responsabilização pelo ECA é aferida por critérios psicológicos e não apenas cronológicos.

(e)

A comprovação da idade do adolescente para fins de aplicação do ECA pode ser feita por qualquer meio de prova, sendo dispensável o documento hábil.