Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Um município decidiu alienar um terreno que pertence a sua administração pública, visando arrecadar fundos para obras de infraestrutura. Para isso, a administração deve seguir certos procedimentos legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fator jurídico relacionado à alienação de bens públicos.
