Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC597886

notificar erro

Uma prefeitura de uma cidade do interior não cumpriu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um aumento excessivo das despesas com pessoal. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

A prefeitura pode ser responsabilizada civil e administrativamente, mas não penalmente, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

O aumento das despesas com pessoal não é considerado irregular se houver justificativa para o crescimento populacional da cidade.

(c)

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar à suspensão de transferências voluntárias de recursos da União.

(d)

A lei não prevê penalidades para os gestores que descumprirem os limites estabelecidos, apenas recomendações.