Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia que atua no setor de serviços em Porto Velho coleta dados pessoais de seus usuários para fins de marketing e personalização de ofertas. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente uma obrigação ou princípio aplicável ao tratamento desses dados.

(a)

O princípio da finalidade exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sendo vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

(b)

A LGPD proíbe integralmente o tratamento de dados pessoais para fins de marketing, independentemente do consentimento do titular ou da existência de base legal específica.

(c)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o agente responsável por autorizar a transferência internacional de dados, possuindo poder decisório sobre a exclusão definitiva de registros em bancos de dados públicos.

(d)

A responsabilidade civil pelo tratamento de dados pessoais recai exclusivamente sobre o operador, ficando o controlador isento de qualquer obrigação de reparação por danos causados aos titulares.

(e)

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para o tratamento de dados pessoais, sendo nula qualquer operação realizada com base no legítimo interesse do controlador.