Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC597923

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Um adolescente de 17 anos cometeu um ato infracional grave em um município do Espírito Santo. Diante da necessidade de aplicação de medida socioeducativa, analise a competência legal e o procedimento exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que deve zelar pelo desenvolvimento da criança.

(b)

A medida socioeducativa pode ser aplicada diretamente pelo Ministério Público, após a verificação da materialidade do ato infracional.

(c)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do juiz, exigindo o devido processo legal e a apuração do ato infracional.

(d)

O Conselho Tutelar possui competência para aplicar medidas socioeducativas, desde que haja autorização prévia da autoridade policial.

(e)

A competência para aplicar medida socioeducativa é compartilhada entre o juiz e o delegado de polícia, visando celeridade processual.