Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC597924

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O artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente define o ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a natureza jurídica dessa definição e a responsabilidade de menores de 18 anos, assinale a alternativa correta.

(a)

A criança e o adolescente são penalmente imputáveis, respondendo por crimes e contravenções conforme o Código Penal brasileiro.

(b)

O ECA utiliza um critério psicológico de discernimento para definir a imputabilidade, avaliando caso a caso a capacidade do jovem.

(c)

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitando-se a medidas protetivas ou socioeducativas, conforme o caso.

(d)

A tipicidade do ato infracional é definida pelo ECA de forma autônoma, sem necessidade de referência aos crimes previstos no Código Penal.

(e)

Crianças que cometem atos infracionais podem receber penas privativas de liberdade, desde que em estabelecimentos distintos dos adultos.