Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC597926

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O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes claras para a proteção da integridade física e psicológica dos jovens. Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, qual é a conduta obrigatória a ser adotada?

(a)

A comunicação imediata e obrigatória ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

(b)

A notificação exclusiva à autoridade policial, visto que se trata de conduta tipificada como crime no Código Penal.

(c)

A notificação facultativa ao Ministério Público, caso os pais ou responsáveis não colaborem com a investigação interna.

(d)

A resolução do conflito no âmbito escolar, evitando a exposição da criança ou do adolescente a órgãos externos.

(e)

A comunicação ao juiz da infância e juventude, que decidirá sobre a necessidade de informar o Conselho Tutelar.