Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC597927

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca a transição do ordenamento jurídico brasileiro da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Considerando essa mudança de paradigma, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no atual sistema normativo.

(a)

A criança e o adolescente são considerados objetos de proteção do Estado, cujos direitos são tutelados discricionariamente pelo juiz.

(b)

A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, possuindo proteção que respeita sua autonomia e interesse primordial.

(c)

A doutrina da situação irregular permanece vigente para adolescentes que cometem atos infracionais, permitindo a institucionalização arbitrária.

(d)

O sistema atual prioriza a institucionalização da pobreza como medida de proteção social e controle da criminalidade juvenil.

(e)

A proteção integral elimina a responsabilidade do Estado, transferindo integralmente o dever de cuidado para as entidades filantrópicas.