Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597928

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Um município de grande porte deseja estruturar sua Guarda Municipal conforme as normas da Lei nº 13.022/2014. Sobre o controle e a fiscalização das atividades da Guarda, assinale a alternativa correta.

(a)

As guardas municipais não possuem controle interno, sendo fiscalizadas apenas pelo Poder Judiciário.

(b)

A criação de corregedoria é obrigatória para guardas municipais com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.

(c)

O controle interno da guarda municipal é exercido exclusivamente por órgãos estranhos à administração municipal.

(d)

A corregedoria tem como função exclusiva a gestão de recursos humanos e folha de pagamento dos guardas.

(e)

Não há previsão legal para auditoria das atividades desenvolvidas pelos integrantes da guarda municipal.