Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597929

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, referida como Lei nº 10.028/2000 em contextos de crimes contra as finanças públicas) estabelece normas voltadas à gestão fiscal responsável. No que tange aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei não prevê sanções penais para o descumprimento das normas de gestão fiscal.

(b)

Os crimes contra as finanças públicas possuem natureza estritamente civil, não gerando antecedentes criminais.

(c)

A ordenação de despesa não autorizada por lei é tipificada como crime contra as finanças públicas.

(d)

A responsabilidade fiscal é um tema que trata exclusivamente de metas de inflação, sem relação com condutas delitivas.

(e)

O gestor público nunca responde pessoalmente por atos praticados contra as finanças públicas.