Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597931

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sobre o princípio da publicidade e a transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A publicidade é uma exceção, sendo o sigilo a regra absoluta para todos os atos administrativos.

(b)

O acesso à informação pública visa promover o controle social sobre a gestão da administração pública.

(c)

A lei restringe o acesso apenas aos documentos que já foram publicados no Diário Oficial.

(d)

O princípio da publicidade não se aplica aos processos administrativos, apenas aos atos legislativos.

(e)

A transparência é um dever facultativo do gestor público, dependendo de sua conveniência.