Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC597932

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A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) estabelece um regime jurídico mais rigoroso para delitos considerados de maior gravidade. Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica ou consequência prevista para os crimes hediondos no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

Os crimes hediondos são, por definição constitucional, insuscetíveis de graça ou anistia.

(b)

A prática de crime hediondo admite a concessão de liberdade provisória com fiança em qualquer circunstância.

(c)

O crime hediondo permite a progressão de regime de forma automática, independentemente do cumprimento de requisitos temporais.

(d)

A pena para crimes hediondos é sempre cumprida exclusivamente em regime aberto desde o início.

(e)

O rol de crimes hediondos é taxativo e não pode ser ampliado por nenhuma outra lei ordinária.