Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela Constituição Federal e também devem ser respeitados nas legislações estaduais e municipais. Em Carlos Barbosa, a proteção desses direitos é um princípio basilar. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos fundamentais previstos na legislação.
