Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598306

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa estabelece normas que regem a relação entre os servidores e a administração pública. Esse regime é fundamental para assegurar direitos e deveres. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos dos servidores públicos municipais.

(a)

Os servidores têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que cumpram o estágio probatório.

(b)

Todos os servidores públicos têm direito a férias de 30 dias, sem exceções, independentemente do tempo de serviço.

(c)

Os servidores públicos municipais podem ser demitidos a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, devido à natureza do cargo.

(d)

Os direitos dos servidores são limitados às normas federais, não sendo necessário observar legislações municipais específicas.